Jurisconsulto

Ita� e Unibanco: aten��o aos consumidores

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Ao consumidor: �poca de cautela.

S�o 73,6 milh�es de clientes do novo grande banco que nasce com a fus�o do Ita� e Unibanco. Segundo dados, as tarifas pagas pelos clientes do Unibanco s�o via de regra mais altas, chegando a 238% em alguns servi�os. Essa situa��o perdurar� pelo menos pelos pr�ximos 6 meses at� que seja definida a maneira da integra��o operacional que resultara no maior banco do pa�s e da Am�rica latina.
Nesse tipo de opera��o o padr�o tem sido aplicar as normas do banco de maior porte ao banco de menor porte, ou seja, os clientes do Unibanco se beneficiariam com as tarifas menores do Ita�. De qualquer forma, a fus�o depende da aprova��o do BC e de outros �rg�os, como o CADE por exemplo e as novas regras tarif�rias do BC que entraram em vigor em abril, n�o permitem aumentos tarif�rios em per�odo menor que 6 meses.

O fato � que quando o assunto � banco e concentra��o, o consumidor sempre sai perdendo seja pela diminui��o da concorr�ncia inerente a esses processos, seja pela tend�ncia dos bancos em n�o reduzir tarifas. Os clientes do Ita� e Unibanco dever�o ficar atentos � pol�tica tarif�ria que ser� adotada ap�s a fus�o. Como os dois bancos j� fizeram reajustes tarif�rios recentemente, os clientes n�o dever�o aceitar reajuste nos pr�ximos seis meses, de acordo com as novas normas do BACEN. Ainda, vale lembrar que qualquer altera��o nas tarifas dever�o ser comunicadas ao cliente com anteced�ncia m�nima de 180 dias.

Al�m da pol�tica tarif�ria, o consumidor deve ainda prestar aten��o aos servi�os prestados que n�o dever�o ser diminu�dos ou restringidos. Todos os contratos dever�o ser mantidos com a fus�o em sua integralidade, uma vez que n�o se permite a altera��o unilateral dos contratos pelo C�digo de Defesa do Consumidor. Os postos de atendimento dever�o continuar os mesmos, com o mesmo n�mero de caixas disponibilizados para atendimento.

A despeito da opini�o dos Procons e dos demais �rg�os de ajuda ao consumidor como o Idec, eu sou c�tica quanto a diminui��o de tarifas, que s�o a maior fonte de capta��o de dinheiro pelos bancos. Muitos n�o sabem, mas o que um banco fatura com tarifa � suficiente para pagar todo o pessoal empregado e ainda sobrar um lucro de 60% a 80%.

N�o creio que o MEGA banco que nascer� da fus�o ser� sens�vel aos consumidores. Bancos nunca foram. Megabancos tamb�m n�o ser�o. A exemplo temos as contas inativas: ambos os bancos sempre foram inflex�veis na cobran�a de tarifas, pr�tica considerada abusiva pelo CDC, obrigando impiedosamente o consumidor a pagar por servi�o que n�o utiliza. Certamente essa conduta continuar�. Al�m disso, a pol�tica dos bancos sempre foi pela n�o diminui��o de tarifas. Mais f�cil ser� o banco Ita� aplicar aos seus clientes as tarifas mais altas do Unibanco. S� o tempo dir� se estou sendo pessimista demais.

Ent�o consumidor: OLHO ABERTO e extrato na m�o. Lembre-se: um realzinho a menos em sua conta pode n�o parecer nada, mas se voc� multiplicar isso por 73,6 milh�es de clientes, chegar� a uma soma "consider�vel".

Cadela Shakira volta aos donos

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Eu n�o disse...??

Minhas postagens n�o s�o muito comentadas. N�o me aborre�o com isso, pois com o n�mero de consultas que recebo pelo formul�rio todos os dias � muito grande, eu n�o teria tempo h�bil para responder os coment�rios adequadamente.

Um post em especial teve um grande n�mero de coment�rios, n�o muito usual no blog. Foi a postagem sobre a cadela Shakira e a decis�o judicial que a envolveu. No meu artigo expus o meu pensamento acerca do Judici�rio perder o seu tempo com um pedido t�o inconveniente e acima de tudo, sem qualquer respaldo jur�dico. O mais curioso foi o juizo de primeiro grau conceder a liminar em nome da Dona Marlene, retirando dos donos um bem semovente legalmente adquirido.

Fui literalmente bombardeada. Alguns advogados comentaram a postagem achando um absurdo "meu" entendimento acerca dos animais e de sua classifica��o jur�dica como "bens semoventes". V�rias pessoas lan�aram "elogios" deselegantes, tumultuaram o espa�o dos coment�rios simplesmente por n�o distinguirem o que � direito do que � justo. Direito � direito. Lei foi feita para ser cumprida. Justo... � outra coisa.

O fato � que a pretens�o da Dona Marlene, com todo o respeito, n�o tinha nenhum embasamento jur�dico. A a��o n�o poderia sequer ser recebida, por patente in�pcia, car�ncia de a��o por falta de interesse de agir. Primeiramente ela n�o � parte leg�tima para pretender tutelar interesses ambientais. Segundo, cachorro � sim BEM SEMOVENTE por for�a do C�digo Civil e foi legalmente adquirido pelos donos. Permitir a retirada do animal da esfera de seu propriet�rio seria o mesmo que permitir a retirada de um autom�vel de um determinado dono porque n�o foi bem cuidado ou porque n�o est� com a pintura brilhando.

Esse n�o � apenas o meu entendimento: o processo foi extinto sem julgamento de m�rito. Para os leigos em termos jur�dicos, significa que o processo n�o tinha sequer os requisitos b�sicos para que fosse julgado pelo magistrado. N�o deveria sequer ser recebido. Sinceramente n�o sei como Dra. Luciana conseguiu tal fa�anha. M�rito dela que conseguiu com que o imposs�vel jur�dico acontecesse.

Aos que disseram que o Estado deve tutelar os animais, informo que Dona Marlene n�o � representante do Estado. Ela n�o tem entidade alguma que tenha esse tipo de finalidade. Ela n�o se enquadra em nenhuma das hip�teses do artigo 5� da Lei 7.347/85. N�o passa de uma civil, como eu e o resto dos leitores e portanto n�o pode avocar para si a responsabilidade de tutela estatal dos animais.

A iniciativa dessa senhora foi lament�vel. Mais lament�vel ainda foi a decis�o que deixou que ela ficasse com a cachorra, mesmo por um breve espa�o de tempo. Lament�vel abarrotar o judici�rio com quest�es dessa natureza. Pelo menos como castigo ela fica com o gosto amargo de perder o BEM que tanto queria e ainda ter� que pagar as custas processuais.

E para quem n�o gostou, aqui vai a senten�a, que fa�o quest�o de postar na �ntegra. Felizmente ainda podemos contar com magistrados de bom senso que sabem aplicar o DIREITO. Quem aplica o direito s�o eles, os magistrados e n�o donas de casa ou artes�s nervosas e hist�ricas.
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JU�ZO DE DIREITO DA 7� VARA C�VEL DA BARRA DA TIJUCA COMARCA DA CAPITAL
Processo n�: 2008.209.020596-3
A��o: Cautelar inominada Autora: Marlene Louveira Cavalcanti da Silva
R�u: Paulo Magessi

S E N T E N � A

MARLENE LOUVEIRA CAVALCANTI DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, prop�e a��o pelo rito sum�rio em face de PAULO MAGESSI, igualmente qualificado, narrando, em s�ntese, que � vizinha do R�u que mant�m em sua resid�ncia, em condi��es insalubres, um c�o da ra�a boxer, que ao longo de um ano vem sofrendo diversos maus tratos. Pede, portanto, em car�ter liminar, a destitui��o da posse do R�u sobre o referido animal, transferindo-se para si, at� julgamento final da a��o que propor� para que a transfer�ncia se torne definitiva.

Pede, ainda, a condena��o do R�u ao pagamento das despesas processuais. Junta os documentos de fls. 16/84. Decis�o �s fls. 86 e 120/122, deferindo a liminar requerida pela parte autora. Contesta��o �s fls. 165/180, arg�indo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No m�rito, sustenta, em s�ntese, a falsidade dos fatos narrados na inicial. Pugna pela improced�ncia da cautelar.

Os autos vieram conclusos em 28/10/2008. � o relat�rio. Passo a decidir. O feito comporta o seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do C�digo de Processo, por aus�ncia de requisito essencial para seu regular desenvolvimento, qual seja, a legitimidade da parte. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arg�ida pelo R�u, pois os documentos constantes dos autos evidenciam que o mesmo � o possuidor do animal, exercendo sobre este os direitos advindos desta sua posse, sendo certo que o fato do registro do animal estar em nome de sua filha, menor, n�o retira a sua qualidade de possuidor da cadela.

A autora ajuizou medida cautelar objetivando a destitui��o da posse da cadela �Shakira� do R�u, por entender que o animal sofria maus tratos por parte do seu propriet�rio e ainda encontrava-se em grave estado de depress�o. A demanda versa exclusivamente sob a prote��o de animal que supostamente vem sofrendo maus tratos por parte deu seu propriet�rio.

N�o se olvida que h� muito o direito brasileiro reconhece que os animais encerram valores relevantes para a sociedade e merecem ser protegidos. Para isso, o Poder Legislativo editou sucessivas leis esparsas e por fim acabou por promulgar a Lei 9.605/08, denominada Lei de Crimes Ambientais.

A despeito da seriedade do tema e ainda a exist�ncia de vasta legisla��o objetivando a prote��o dos animais, tem-se que a presente a��o cautelar n�o merece prosperar, pois simplesmente a Autora n�o possui legitimidade para defender em ju�zo os direitos dos animais. A legisla��o ordin�ria prev� expressamente que a prote��o dos direitos dos animais cabe ao Estado, incluindo-se neste conceito Uni�o, Estados e Munic�pios; ou associa��es criadas para este fim espec�fico, seja atrav�s de a��es civis p�blicas ou mesmo de instaura��o de procedimento criminal para apura��o de eventual pr�tica de crime ambiental.

Neste sentido, destacamos a li��o de Paulo Bessa Antunes, que afirma �que a A��o Civil P�blica � um importante instrumento de tutela do meio ambiente.�(ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11� ed. editora: L�men J�ris, 2008, pag. 761).

Quanto � legitimidade para propositura da a��o, o artigo 5� da Lei 7.347/85, assim elenca os legitimados:

�(...)Art. 5o T�m legitimidade para propor a a��o principal e a a��o cautelar:

I - o Minist�rio P�blico;
II - a Defensoria P�blica;
III - a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios;
IV - a autarquia, empresa p�blica, funda��o ou sociedade de economia mista; V - a associa��o que, concomitantemente:
a) esteja constitu�da h� pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote��o ao meio ambiente, ao consumidor, � ordem econ�mica, � livre concorr�ncia ou ao patrim�nio art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico.�

Diante disso, � poss�vel afirmar que o presente processo encontra-se totalmente desvirtuado do seu curso. A uma porque a Autora � pessoa f�sica e como tal n�o possui legitimidade para requerer a destitui��o da posse do animal em face do R�u. A duas porque a inicial nem ao menos deveria ter sido recebida, por impossibilidade jur�dica do pedido.

N�o se enquadrando como �rg�o do Minist�rio P�blico (Federal ou Estadual, ou Associa��o que tenha por finalidade da defesa dos animais, como ocorre, por exemplo, com a Sociedade Uni�o Internacional Protetora dos Animais - SUIPA), n�o h� como a Autora pleitear em ju�zo a destitui��o da posse do animal, pretendendo que seja nomeada a sua nova possuidora. Portanto, para que a demanda fosse plaus�vel e poss�vel, necess�rio seria que a mesma fosse ajuizada pelo Minist�rio P�blico, ou Associa��o constitu�da para esses fins.

Como se n�o bastasse, deve-se mencionar que a cadela �Shakira� � um bem semovente e, portanto, caracteriza-se como sendo seu possuidor aquele que exercer sobre ela posse f�sica. Na qualidade de bem m�vel, falece � Autora qualquer possibilidade de pleitear a busca e apreens�o desse bem m�vel sem que antes tivesse exercido por alguma forma regular e prevista em lei a posse anterior do animal.

Sendo assim, o seu pedido de destitui��o da posse � simplesmente juridicamente imposs�vel, pois n�o h� como pretender buscar e apreender �coisa�, �bem m�vel�, mesmo que semovente, posto que este nunca lhe pertenceu. Sinceramente, lamenta-se que o presente processo tenha seguido at� esta fase processual, causando nas partes expectativas e ang�stias desnecess�rias. Em atendimento informal � parte R�, esta Magistrada pode verificar o estado emocional em que se encontram as filhas do R�u, sendo que as mesmas, na sala de audi�ncia deste Ju�zo, choraram e pediram a esta Magistrada para que a sua cadela retornasse para o lar porque a amavam muito.

Tamb�m n�o se pode questionar que a Autora, dentro de suas argumenta��es, deve ter se sentido angustiada ao observar a cadela na varanda do apartamento do R�u e sob sua �tica entender que a mesma n�o estava recebendo o tratamento adequado e que a Autora esperava que lhe fosse oferecido.

O ju�zo n�o � insens�vel aos tormentos que envolvem as partes. Por�m, n�o h� como se admitir, mesmo diante da repercuss�o p�blica que o fato alcan�ou, que o mesmo prossiga de forma irregular, ante a aus�ncia de legitimidade da parte Autora e ainda a impossibilidade jur�dica do pedido.

N�o obstante, n�o se olvida que o �rg�o do Minist�rio P�blico possa de forma adequada ajuizar as respectivas a��es c�veis e penais (o que inclusive j� existe) para assegurar a adequada prote��o � cadela �Shakira� e a salvaguarda dos seus �direitos�, a fim de que a mesma n�o seja objeto de pr�tica de maus tratos e/ou outra forma inadequada de tratamento que eventualmente possa estar ocorrendo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem aprecia��o do m�rito, nos termos artigo 267, inciso VI do C�digo de Processo Civil e, em conseq��ncia, revogo a liminar de fls. 120/122, devendo ser expedido imediato mandado de entrega da cadela �Shakira� ao R�u, devendo ser cumprido por oficial de justi�a de plant�o, com urg�ncia.

Outrossim, condeno a Autora ao pagamento de custas e honor�rios advocat�cios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 20, par�grafo 3�, do C�digo de Processo Civil. Ainda, pelos mesmos motivos, rejeito liminarmente a a��o de ordin�ria de obriga��o de fazer que se encontra na capa dos autos, por ser a mesma inepta, com fulcro no artigo 267, VI c/c artigo 265, inciso I do C�digo de Processo Civil.

Distribua-se a mesma por depend�ncia. Registre-se e autue-se.

Custas ex lege. Sem honor�rios, pois n�o foi angularizada a rela��o processual em rela��o � a��o ordin�ria. Oficie-se ao eg. Tribunal de Justi�a - 12� C�mara C�vel comunicando sobre a prola��o desta senten�a, por fax, com urg�ncia, haja vista a solicita��o de informa��es em sede de agravo de instrumento constante dos autos. Retifique-se o nome do R�u junto � DRA, como consta na contesta��o apresentada nos autos. Certificado o tr�nsito em julgado em ambos os processos, regularizadas as custas, d�-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. ERICA BATISTA DE CASTRO Ju�za de Direito

Tribunal condena Rio de Janeiro a pagar indeniza��o por falha em opera��o policial.

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

A Pol�cia fez 'caca'. Adivinha quem vai limpar?

Semana passada eu postei uma mat�ria a respeito de uma decis�o do TJRJ que acabou por condenar o Estado do Rio de Janeiro a indenizar a empresa Rio Ita pelos �nibus queimados no dia do "medo", como ficou conhecido o dia em que bandidos de dentro do Pres�dio Bangu I providenciaram o caos do lado de fora das grades.

Na mesma mat�ria expressei meu inconformismo e minha revolta com esse tipo de situa��o, pois quem paga a indeniza��o � o mesmo povo que sofre com a falta de seguran�a. A conta sempre cai na m�o do cidad�o, que paga atrav�s de seus impostos.

Essa semana saiu outra senten�a, do mesmo TJRJ agora condenando o Estado por falha em uma opera��o policial. Valor da indeniza��o? "Modestos" R$ 30.000,00. que todos n�s pagaremos a Alan Nogueira e Rita de C�ssia Nogueira, moradores do bairro de Ramos. Eles perderam o seu apartamento e tudo que estava dentro dele, depois de um confronto entre a pol�cia e os traficantes.

Segundo o processo, em 2004, policiais utilizaram o pr�dio como base para observar e combater o movimento do tr�fico no Morro do Adeus e depois de um tiroteio que acabou matando 2 traficantes, abandonaram o pr�dio. N�o � de se estranhar que os traficantes, revoltados com as mortes, invadiram o pr�dio e expulsaram todos os moradores, fato que foi comunicado � pol�cia.

Quem ousar dizer que a pol�cia n�o fez nada.... ACERTOU. Resultado? Os apartamentos foram furtados e depredados por 35 meliantes enraivecidos, inclusive o do casal que ingressou na justi�a.

N�o digo aqui que o casal est� errado. N�O. Eles est�o cobertos de raz�o em procurar ressarcimento devido a omiss�o do Estado. Ali�s essa � a minha bandeira nos casos consumeristas: comprou um r�dio a pilha e foi sacaneado? Busque seus direitos no JEC mesmo que o bem tenha um valor irris�rio. Nesses casos o abarrotamento do Judici�rio � justificado pois tem o poder de causar uma verdadeira revolu��o na mentalidade dos empres�rios e prestadores de servi�os. Uma pessoa reclamando n�o faz com que uma empresa mude, mas uma leva de consumidores inconformados, mesmo que por compras de R$ 30, pode alterar o placar do jogo. � o famoso "desest�mulo".

Poder�amos teoricamente aplicar o mesmo princ�pio nos casos de omiss�o do Estado. Apenas teoricamente. O fato � que o dinheiro do Estado � o nosso dinheiro pago em impostos, e portanto, quem paga por mais essa "cagada" estatal somos n�s, cidad�os fluminenses. Os governantes n�o v�o mudar sua atitude leniente pois o dinheiro vai sair do meu bolso, do seu bolso, e n�o do deles.

O Estado fez "caca". A pol�cia fez "caca". O cidad�o fluminense agora, a despeito de tamb�m ser v�tima di�ria da mesma inseguran�a que vitimou o casal indenizado, que limpe a sujeira, ORAS! � o pre�o que pagamos pela nossa infind�vel incapacidade de escolher melhor nossos governantes.

Ex presidi�rio proibido de doar sangue pede indeniza��o

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Doe sangue... mas s� se n�o for ex-presidi�rio!

Um volunt�rio foi impedido de doar sangue no centro de Hematologia de Santa Catarina. Motivo? Uma portaria do Minist�rio da Sa�de colocava os ex-presidi�rios no grupo de risco da Aids. Como o volunt�rio � ex-presidi�rio, depois da entrevista com o pessoal do Centro de Hematologia, sua doa��o foi negada.

H� algum tempo atr�s, esse indiv�duo certamente nem cogitaria a hip�tese de entrar na Justi�a. Mas a difus�o do dano moral, o c�digo de defesa do consumidor, a melhoria no acesso � Justi�a com a cria��o dos JECs, fez com que esse tipo de a��o aumentasse vertiginosamente. � preciso que o magistrado tenha muita cautela: ele � a pe�a chave para manter o equil�brio na equa��o "industrializa��o do dano moral x industrializa��o da injusti�a".

Se por um lado o magistrado tem o dever de impedir que o dano moral se torne uma forma de algumas pessoas sem escr�pulos ganhar um "din din" f�cil, ele tamb�m n�o pode permitir que o receio o impe�a de dar � indeniza��o por dano moral um valor suficiente para que ela cumpra o seu papel punitivo. Mas n�o � s� isso. O juiz pode e deve come�ar a aplicar a multa por litig�ncia de m�-f� em casos onde esta � patente.

Neste caso, por exemplo, o volunt�rio afirmou que o funcion�rio do hemocentro n�o agiu de forma discreta para informar que ele estava no grupo de risco. Veja bem: a entrevista foi realizada em sala apartada (como de praxe) motivo pelo qual n�o havia ningu�m al�m do volunt�rio e do funcion�rio. Eu pergunto que tipo de discri��o a mais o volunt�rio queria? Mensagem via tel�grafo? Carta com AR?

Quanto ao dano n�o h� nem o que comentar. Qual foi a frustra��o experimentada pelo volunt�rio?

"- Nossa, eu estou muito frustrado. Hoje, se negaram a enfiar uma agulha no meu bra�o para tirar meio litro de sangue e ainda por cima me informaram que eu era ex-presidi�rio."

Como se o cidad�o n�o soubesse disso!

T�pico caso para condena��o de litig�ncia de m�-f�. O cidad�o nitidamente movimentou o judici�rio para ganhar um dinheirinho f�cil. Esse tipo de atitude deveria ser coibida pelos magistrados e desembargadores, que acovardados acabam deixando de aplicar um poderoso rem�dio para evitar a industrializa��o do dano moral que eles tanto temem.

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Prezado(a) leitor(a),

Tivemos problemas com o formul�rio tira-d�vidas.

Assim, se voc� enviou uma pergunta do dia 10/10/2008 at� 25/10/2008, por favor envie sua d�vida novamente pelo novo formul�rio no endere�o http://doutoraresponde.blogspot.com/2008/03/clculos-trabalhistas.html

N�o se esque�a de preencher o formul�rio com seu endere�o de email CORRETO. � por ele que voc� receber� a resposta. Se n�o receber uma mensagem autom�tica de confirma��o � porque voc� informou o seu email incorretamente. Volte ao formul�rio e envie a d�vida novamente prestando aten��o m�xima ao endere�o de email.

Pe�o desculpas a todos pelo inconveniente.

Um grande abra�o.

Themis

STJ admite o reconhecimento de uni�o est�vel entre homossexuais

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Eu os declaro...

Os homossexuais brasileiros finalmente podem comemorar: O STJ admitiu a possibilidade jur�dica do reconhecimento da uni�o est�vel entre pessoas do mesmo sexo. A maioria dos ju�zes n�o entendia ser poss�vel tal reconhecimento pois a uni�o homossexual n�o � vista pela legisla��o brasileira como uma fam�lia.

No mundo o posicionamento vem sendo diferente h� anos. A Dinamarca foi o primeiro pa�s a reconhecer a uni�o de homossexuais, em 1989 e a constitui��o da �frica do Sul, de 1996, foi a primeira a proibir, explicitamente, a discrimina��o em raz�o da orienta��o sexual. J� na Holanda o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo � poss�vel desde 2001.

A lei brasileira n�o disciplina a quest�o homoafetiva. A doutrina e os Tribunais s�o un�nimes no sentido da impossibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Quando havia alguma controv�rsia versando entre pessoas do mesmo sexo que viviam sobre o mesmo teto, via de regra era decidida � luz dos dispositivos que tratam de mat�ria PATRIMONIAL e n�o familiar.

V�rios casais do mesmo sexo j� procuraram resolver judicialmente quest�es concernentes a patrim�nio, pens�o, partilha de bens, inclus�o de companheiro como dependente em plano de sa�de, etc. e a quest�o acabou indo para o STJ que j� havia firmado jurisprud�ncia sobre os temas patrimoniais:

Resp 148.897 - sobre partilha no ent�o da separa��o. O caso foi decidido em 1998 e o companheiro pode receber 50%do patrim�nio obtido durante a uni�o.
Resp 395.904 - decidiu sobre a uni�o homoafetiva no direito previdenci�rio.
Resp 238.715 - Decidiu sobre inclus�o de companheiro como dependente do plano de sa�de.

Na recente decis�o da Quarta Turma do STJ, ficou estabelecido que n�o existe veda��o legal para que prossiga o julgamento do pedido de declara��o de uni�o est�vel ajuizado por um casal homossexual na Justi�a estadual do Rio de Janeiro. Para o Ministro Luis Felipe Salom�o, a lei da uni�o est�vel (9278/96) n�o foi excluir os homossexuais mas sim conferir aos companheiros os direitos previstos no artigo 2�. O fato da lei dizer expressamente em seu artigo 1�, "homem e mulher" n�o quer dizer que outras formas de uni�o sejam exclu�das.

� uma importante vit�ria para os homossexuais que at� ent�o viviam na clandestinidade familiar. A partir de agora poder�o pedir o reconhecimento da uni�o est�vel tendo um forte precedente no STJ, Tribunal respons�vel pela uniformiza��o da jurisprud�ncia e interpreta��o das leis infraconstitucionais.

O posicionamento dos juristas mais conservadores � de que reconhecimento jur�dico da rela��o entre homossexuais poderia, de alguma forma, colocar em risco a no��o tradicional de fam�lia, que pressup�e necessariamente a diversidade de sexos. Mas o fato � que as rela��es homoafetivas sempre existiram e sempre existir�o e a defesa do modelo tradicional de fam�lia n�o pressup�e a nega��o de outras formas de organiza��o familiar. O que deve ser reavaliado � o posicionamento do Estado /Lei ante essas rela��es.

De fato a uni�o entre homens e mulheres � essencial para a reprodu��o e em um passado remoto, quando ela era determinante para o povoamento dos continentes, a condena��o da uni�o homoafetiva poderia se mostrar at� mesmo justificada. Contudo, nos dias de hoje onde alguns pa�ses passaram inclusive a desestimular a procria��o, falar em homossexualismo como fator de risco para a sobreviv�ncia da ra�a humana � uma grande bobagem.

As leis existem para regular as rela��es existentes na sociedade e negar que a uni�o homoafetiva exista, em um pa�s onde cerca de 17,9 milh�es de pessoas s�o homossexuais, � uma verdadeira hipocrisia. A sociedade n�o se amolda �s leis mas sim o contr�rio: as leis devem ser criadas para regular as rela��es que v�o se formando na sociedade com o passar dos tempos.

Existem hoje alguns projetos de lei versando sobre o reconhecimento da uni�o civil entre pessoas do mesmo sexo em tramita��o na C�mara dos Deputados. O Projeto de Lei 1.151/95 por exemplo, garante que duas pessoas que compartilhem uma vida em comum com la�os afetivos, independentemente do sexo, tenham a possibilidade de regularizar essa situa��o, constituindo, por exemplo, bem de fam�lia e partilhando o patrim�nio constru�do em conjunto.

�ntegra da decis�o
Voto de desempate

Fonte: STJ

Plano de sa�de � obrigado atender segurado inadimplente

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Emerg�ncia � emerg�ncia!

� muito importante para o advogado ficar antenado nas jurisprud�ncias dos Tribunais Superiores, principalmente do STJ (Superior Tribunal de Justi�a). Por atribui��o constitucional o STJ tem o papel de promover a uniformiza��o da jurisprud�ncia, ou seja, garantir que casos semelhantes tenham solu��es semelhantes. Ele � quem decide sobre diverg�ncias na interpreta��o das leis infraconstitucionais. � tamb�m uma bussola para os ju�zes de primeiro grau, que n�o querem ter uma senten�a reformada l� na frente.

O consumidor tamb�m dever� prestar aten��o as decis�es desses Tribunais, pois os seus direitos n�o se esgotam no CDC (C�digo de Defesa do Consumidor). N�o � raro um Tribunal Superior decidir por ampliar uma determinada prote��o ou mesmo criar uma nova modalidade baseada no "esp�rito" protetivo do C�digo.

Semana passada o STJ decidiu que o plano de sa�de que se recusar a prestar assist�ncia m�dica de emerg�ncia a segurado inadimplente h� menos de 60 dias,dever� ressarc�-lo por danos morais. Essa decis�o foi uma reforma de decis�o inferior que n�o havia dado ganho de causa ao segurado.

No caso, a v�tima de assalto havia sido ferida nas duas m�os e antebra�os por disparos de arma de fogo. Ao procurar a emerg�ncia, a cobertura do plano de sa�de Blue Life de Blumenau foi negada pois o segurado estava com pagamento atrasado h� quinze dias. O STJ ent�o aplicou o artigo 13, par�grafo �nico, inciso II, da Lei n. 9.656/988 que pro�be a suspens�o do atendimento antes de decorridos 60 dias de inadimpl�ncia.

Com a edi��o da lei 9.656/98 e, posteriormente, com a Medida Provis�ria 2.177/2001 os contratos de plano de sa�de passaram a ter um tratamento diferente, e a resili��o do contrato passou a depender de dois requisitos: prazo de 60 dias e notifica��o do segurado.

Para que haja a resili��o ou suspens�o do contrato � necess�rio que primeiramente se verifique um prazo de 60 dias de atraso no pagamento. Mesmo assim, existe a imposi��o legal de notificar o segurado at� o quinquag�simo dia de inadimpl�ncia para que regularize a sua situa��o. At� que se verifique o prazo de 60 dias o plano de sa�de N�O PODER� NEGAR COBERTURA. Depois desse prazo, se o segurado foi regularmente notificado, o contrato poder� ser rescindido ou suspenso.

At� 2004 o entendimento do STJ e dos Tribunais inferiores era no sentido de n�o caber repara��o por danos morais nos casos em que o plano de sa�de negava cobertura a inadimplentes. O plano deveria ressarcir os gastos com o atendimento m�dico, mas n�o havia previs�o de indeniza��o por dano moral. Com a recente decis�o do STJ, os segurados inadimplentes que tiverem cobertura dos gastos m�dicos negada far�o jus n�o apenas ao ressarcimento das despesas, como tamb�m a indeniza��o por danos morais.

No caso acima do segurado baleado nos bra�os, como os ferimentos n�o colocava em risco a vida do segurado, os danos morais foram arbitrados pelo STJ em R$ 7 mil. A Blue Life tamb�m foi condenada a pagar as despesas que o segurado teve com o atendimento hospitalar, no valor de R$ 1.888,46.

Justi�a nega guarda compartilhada a pais que brigam

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Conviv�ncia pac�fica

A guarda compartilhada foi oficialmente inserida em nosso ordenamento jur�dico atrav�s da Lei 11.698/2008 e foi motivo de festa para os pais. A guarda compartilhada j� existia mas somente era poss�vel nos casos em que houvesse consenso entre os pai e m�e. Nos casos onde o acordo era imposs�vel a guarda unilateral era, na grande maioria das vezes, dada �s m�es.

O motivo de tanta festa entre os papais era a pr�pria reda��o da nova lei, que estabelecia a guarda compartilhada exatamente nos casos em que n�o houvesse acordo:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder� ser: (Reda��o dada pela Lei n� 11.698, de 2008).
� 2o Quando n�o houver acordo entre a m�e e o pai quanto � guarda do filho, ser� aplicada, sempre que poss�vel, a guarda compartilhada. (Inclu�do pela Lei n� 11.698, de 2008).

Os papais de plant�o podem para de comemorar e colocar as barbas de molho. A lei � recente e como eu j� havia previsto aqui no blog ningu�m sabia qual seria o posicionamento dos Tribunais a respeito da nova reda��o do C�digo Civil. As primeiras decis�es come�aram a pipocar e, como j� era de se esperar, demonstraram uma posi��o tristemente conservadora.

A 7� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro, por exemplo, decidiu que a conviv�ncia pac�fica entre os pais � um dos requisitos para que se permita a guarda compartilhada. Para os desembargadores do TJRJ a guarda compartilhada exige harmonia entre os pais. No processo em tela, o pai pediu a guarda compartilhada do filho. A m�e, n�o concordando, alegou que o relacionamento dos dois era marcado por brigas e disputas que culminaram com a separa��o.

O desembargador Andr� Luiz Planella Villarinho, relator do processo, enfatizou que pais que brigam constantemente e fazem acusa��es rec�procas impossibilita a guarda compartilhada. Em resumo: se h� briga n�o h� guarda compartilhada.

� um precedente perigoso. �bvio que a conviv�ncia pac�fica entre os pais era imposs�vel: se n�o o fosse n�o haveria a separa��o. O fato de n�o existir acordo quanto � guarda dos filhos j� demonstra a impossibilidade de uma conviv�ncia pac�fica entre ambos e foi nesse sentido que a lei veio solucionar o conflito. A nova reda��o do C�digo Civil estabeleceu que a guarda compartilhada dever� ser a op��o quando n�o h� acordo entre pai e m�e.

A decis�o do TJRJ faz o caminho inverso, voltando a situa��o ao que era decidido antes da edi��o da Lei 11.698/2008 - guarda compartilhada s� quando houver acordo! Para que serviu a nova lei ent�o?????

A nova lei veio para resolver o conflito e zelar pela crian�a no sentido de preservar as duas figuras necess�rias para o seu desenvolvimento: pai e m�e. O TJRJ decidiu como de costume, � luz do C�digo Civil sem as modifica��es impostas pela nova lei. � como se a nova lei nunca houvesse sido publicada. Mais uma vez, os Tribunais (des)interpretam a lei numa atitude conservadora e completamente contr�ria ao esp�rito da lei e finalidade de sua cria��o.

Estado do Rio obrigado a indenizar empresas de �nibus queimados

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Quem paga a conta da inseguran�a?

A Rio Ita ganhou indeniza��o contra o Estado do Rio de Janeiro por ter oito �nibus incendiados por traficantes em 30/09/2002. Na ocasi�o v�rios munic�pios da regi�o metropolitana e bairros cariocas sofreram ataques a mando de criminosos presos em Bangu 1. A a��o criminosa ficou conhecida como "Dia do Medo".

Em primeira inst�ncia a Rio Ita n�o levou nada, mas quando o processo subiu para a 12� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Rio a hist�ria mudou. Os desembargadores decidiram reformar a senten�a de primeiro grau e reconheceu que houve omiss�o do Estado que n�o tomou qualquer atitude para assegurar a ordem p�blica.

Na �poca foi entregue inclusive CD com intercepta��es telef�nicas dos bandidos falando em "fechar geral", 'segunda-sem-lei', etc, ao secret�rio de seguran�a do Estado, que acabou n�o tomando nenhuma medida preventiva. Segundo o desembargador relator do processo: "As autoridades estaduais de seguran�a simplesmente n�o fizeram coisa alguma especificamente para coibir, enfrentar, dificultar, desestimular a a��o amea�adora dos bandidos. E havia uma indica��o importante, uma segunda-feira, a 'segunda-sem-lei'. E n�o fizeram o que podiam e deviam fazer: acionar os servi�os de intelig�ncia e investiga��o, planejar a atua��o ostensiva das Pol�cias Civil e Militar e torn�-la efetiva em todas as �reas j� mapeadas e de atua��o dos Batalh�es da PM".

Juridicamente n�o poderia estar mais correta a decis�o. Houve omiss�o do Estado e havendo este dever� ser responsabilizado civilmente e ressarcir eventuais preju�zos. Comprovando os preju�zos e que estes aconteceram devido a omiss�o, a empresa faz jus � indeniza��o .

Agora eu pergunto aos cidad�os, no final que � que paga a conta? O dinheiro do Estado � P�BLICO, � aquele arrecadado com o meu, com o SEU imposto. Ent�o o cidad�o carioca, que convive diariamente com a viol�ncia e com a falta de seguran�a, desviando-se de balas perdidas e enterrando seus filhos, como se n�o bastasse, acaba por ter que arcar com a omiss�o do Estado pagando indiretamente as indeniza��es a que este eventualmente for condenado.

N�o estou sugerindo que aquele lesado por uma omiss�o do Estado n�o busque ressarcimento na Justi�a, muito pelo contr�rio. Os Tribunais v�m conhecendo cada vez mais a responsabilidade do Estado em ressarcir os preju�zos que causa aos seus cidad�os pelas omiss�es que comete e tal responsabilidade � de natureza OBJETIVA. Trocando em mi�dos, para aqueles que n�o entendem de direito, basta comprovar o dano e que este foi causado por uma conduta (omissiva ou comissiva) do Estado. Pronto. Pouco importa se houve neglig�ncia, imprud�ncia ou imper�cia. N�o se discute culpa, como acontece na responsabilidade subjetiva.

Contudo n�o se pode deixar de lado o fato de que as indeniza��es saem dos impostos que pagamos e indiretamente somos tamb�m os responsabilizados pelo pagamento dessas indeniza��es. Melhor seria se o agente fosse PESSOALMENTE responsabilizado pela omiss�o, da maneira que mais afeta o homem: acabando com seu patrim�nio.

Por que n�o acontece? Porque a responsabilidade do Estado � OBJETIVA e portanto � infinitamente mais f�cil conseguir uma senten�a favor�vel no final do processo. Em outras palavras, ao procurar um advogado ele, que estar� pensando ego�sticamente nos interesses do cliente, optar� sempre por meter o pau no Estado e n�o o Secret�rio de Seguran�a da �poca, decis�o obviamente mais correta ante a equa��o responsabilidade objetiva x responsabilidade subjetiva.

Ainda n�o sabemos o valor do preju�zo, mas uma coisa � certa: quem pagar� a conta no final da a��o indenizat�ria ser� o cidad�o carioca. Ao menos serve como puni��o pela falta de consci�ncia e atitude no momento de escolher os seus governantes.

In�cio do hor�rio de ver�o

Thu, 01 Jan 1970 00:33:28 +0000

Advogados e advogadas: ATEN��O NO REL�GIO!

O professor pergunta para um aluno do curso de direito:
- Qual � o prazo para apresentar recurso de apela��o?
- Vinte quatro horas, responde o aluno.
- E o prazo para interposi��o de embargos de declara��o? Insiste o professor
- Vinte e quatro horas - responde novamente o aluno
O professor irado esbraveja: - Voc� n�o sabe absolutamente NADA. Que tipo de advogado pretende ser?
O aluno finaliza:
- ... do tipo que n�o perde nenhum prazo?
* * *

Piada velha e problema velho: Prazo processual. Sabemos que n�o d� para seguir a regrinha do aluno espertinho da piada e por vezes protocolamos no �ltimo dia do prazo. Ent�o , para n�o correr o risco de dar de cara com um protocolo/distribuidor fechado e perder prazo processual como o Lula Jr , aten��o nos rel�gios nessa segunda feira.

Os rel�gios devem ser adiantados em uma hora na meia-noite deste s�bado (18/10) para domingo (19/10). O hor�rio de Ver�o vale para as regi�es Sul, Sudeste e Centro-Oeste e termina � meia-noite do dia 14 de fevereiro de 2009.